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PROPOSTAS PARA O GOVERNO LULA 18/11/2002 |
| A consagração do Presidente Luis Inácio Lula da
Silva nas urnas sugere o apoio maciço a um ideário de ações,
todas elas voltadas para mudanças no formato da sociedade brasileira.
Já de longa data temos certeza que estas mudanças só serão completas se incluirem mudanças relevantes no conjunto das relações do Audiovisual Brasileiro entendendo ser esta assunto estratégico para nossa construção de nação democrática. A ABRACI está consciente da responsabilidade política de sua representação e entende que o governo eleito, por força de suas convicções, distinguirá de forma privilegiada a interlocução com as entidades de classe. Com este entendimento, a atual representação da Associação Brasileira de Cineastas vem destacar uma lista de 10 propostas para implementação da política Audiovisual do novo governo, aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária da ABRACI, no dia 18 de novembro corrente, realizada no Rio de Janeiro. Estas propostas estão baseadas no documento apresentado por Nelson Pereira dos Santos e Orlando Senna, no encontro do então candidato Lula, com artistas e intelectuais, no Canecão, Rio de Janeiro: 1. Inserir a produção e difusão audiovisual no âmbito das atividades estratégicas nacionais. 2. Regulamentar e fiscalizar o acesso da produção brasileira independente à programação das emissoras de televisão, atendendo às disposições constitucionais e ao princípio da Diversidade Cultural, conforme estabelecido no artigo 221 da Constituição Brasileira. Consideramos tal acesso providência indispensável e inadiável para uma verdadeira democratização da Comunicação Social em nosso país. 3 . Instalar plenamente a ANCINE – Agência Nacional de Cinema – criando condições para o desenvolvimento de suas atividades de forma a tornar-se, conforme originalmente proposto no III Congresso Brasileiro de Cinema que lhe deu origem, efetivamente uma entidade pública reguladora e fiscalizadora da atividade audiovisual no país, incluindo a televisão. 4. Reformular a composição do Conselho Superior de Cinema, no sentido de refletir uma participação mais efetiva de representantes da classe. 5. Criar e fiscalizar regulamentação específica para o produto audiovisual brasileiro, com o objetivo de preservar sua competitividade em relação ao produto hegemônico norte-americano no mercado interno, prevendo mecanismos de isonomia competitiva, tais como a limitação da importação de títulos e número de cópias de filmes destinados à distribuição. 6. Ampliaro investimento de recursos públicos federaisno fomento à realização de filmes e programas televisivos de produção independente. 7. Reformular as leis de incentivo fiscal no sentido de um aproveitamento mais amplo e direto dos recursos por parte dos realizadores e produtores independentes, no sentido de coibir a aplicação de recursos em benefício próprio,por parte de empresas incentivadas. 8. Assumir o princípio de Acesso ao Bem Cultural, direito garantido ao cidadão pela Constituição Brasileira, como fundamento para desenvolver e gerir políticas que promovam a formação e ampliação de platéias para os produtos audiovisuais, estimulando, entre outras providências, a implementação de um Circuito Exibidor Popular. 9. Discutir, junto a OMC-Organização Mundial do Comércio, o efeito das práticas monopolísticas e de “dumping” de comercialização do produto hegemônico norte-americanono Brasil e, a exemplo de outros países, defender os princípios da Diversidade Cultural e da Exceção Cultural. 10. Desenvolver uma política externa para o audiovisual brasileiro
com firmeza e clareza visando à inserção internacional
do cinema brasileiro e o diálogo com países de processos
e princípios similares ao nosso com vistas à defesa de interesses
comuns.
Rio de Janeiro, em 20 de novembro de 2002.
Murilo Salles – Presidente; Helena Solberg – Vice- presidente;
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