"É hora de defender a nação e corrigir o equívoco da Câmara dos Deputados"
 

Manifesto aos Senadores da República

A abertura das empresas brasileiras de mídia ao capital estrangeiro, possibilitada pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2002, é um assunto cuja importância tem passado desapercebida para a população em geral e mesmo para muitos dos setores organizados da sociedade. Por isso, as entidades do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, através deste manifesto, alertam para as graves e irreversíveis conseqüências da aprovação desta emenda constitucional, enquanto ainda é possível evitá-la.

Os parlamentares, tanto os da base governista, como os da oposição, continuam desconsiderando as graves conseqüências da aprovação desta alteração da Constituição: vulnerabilidade da soberania nacional, intensificação da concentração do mercado, aniquilação da capacidade de concorrer pelas empresas que não se associarem ao capital estrangeiro, redução do mercado de trabalho e o domínio do mercado brasileiro pela produção audiovisual internacional.

Infelizmente, o governo Fernando Henrique Cardoso abdicou da condição de magistrado e mobilizou os partidos da sua base de apoio no Congresso para aprovar a PEC 5/2002. Ressaltamos que no dia 19/11/2001, o Presidente da República recebeu, em audiência, representantes dos principais grupos de comunicação do país, comprometendo-se com estes a apoiar a aprovação da mudança da Constituição. Desde então, o presidente tem se negado até mesmo a conceder audiência a entidades da sociedade civil que pretendiam expor-lhe outras posições e argumentos sobre o assunto.

No Congresso Nacional, sob forte pressão dos maiores grupos de mídia do país, os parlamentares da oposição e muitos outros parlamentares patriotas, dos mais diversos partidos, estão sendo assediados com uma abordagem superficial e falaciosa, a qual rebatemos com os seguintes argumentos:

1) É um contrasenso antecipar medidas isoladas, como a abertura da mídia ao capital estrangeiro, às vésperas de um amplo processo de redefinição do modelo institucional e jurídico da área das comunicações.

2) A capitalização das empresas de mídia e a solução dos atuais problemas financeiros dos grandes grupos do setor continua sendo a única justificativa para a mudança da Constituição que permitirá a abertura ao capital estrangeiro. Nenhuma outra alternativa com capital e agências nacionais, apesar de existir, entretanto, foi considerada com seriedade e profundidade.

3) Os supostos controles e salvaguardas introduzidas pela PEC 5/2002 à ingerência dos investidores estrangeiros, apesar do discurso ufanista até mesmo de certos parlamentares de esquerda, nada garantem e têm sido motivo de pilhéria da parte de empresários, por serem inócuos e inaplicáveis: quem vai cometer a imprudência de investir em uma empresa na qual não poderá influenciar na administração?

4) A presença de sócios estrangeiros nas empresas de mídia e o risco real de ingerência destes na gestão administrativa e no conteúdo dos veículos de comunicação constitui ameaça objetiva ao interesse público e à soberania nacional.

5) É injustificável a aprovação de novos princípios constitucionais ou textos legais que não expressem ampla base de consenso na sociedade, face grande número de disposições constitucionais e legais, referentes à área das comunicações, que atualmente são ostensivamente descumpridos, com a complacência do Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da Procuradoria Geral da República. 

O país está prestes a sofrer a imposição de interesses internacionais em um setor que é estratégico e exerce decisivas determinações sobre a economia, a política e a cultura. 
As entidades do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação  alertam que ainda há tempo de reagir e evitar situações que se tornarão irreversíveis.

Proposta do Fórum: a criação de um novo cenário

As entidades integrantes do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação  consideram inadmissível a antecipação da abertura ao capital estrangeiro como uma medida isolada no contexto de um processo de reconstituição tecnológica, jurídica e institucional da mídia no Brasil que é urgente e, apesar disso, está sendo debatido e implementado aos pedaços.

Também é inaceitável que se cogite em negociar a abertura da mídia ao capital estrangeiro em troca da mera formulação de textos legais quando se constata um espantoso desrespeito da legislação da área das comunicações no país. O Brasil já tem textos legais demais sem efetividade. A Constituição está repleta de princípios para a área das comunicações que persistem desprezados. A lei 8389/91, que regulamenta o Conselho de Comunicação Social, está sendo descumprida pelo próprio Congresso Nacional há quase 10 anos. O Congresso e o Executivo também desrespeitam a Lei 8977/95, a Lei da TV a cabo. A legislação básica do rádio e da televisão - a Lei 4117 e o Decreto-Lei 236 - está sendo, em muitos aspectos, ostensivamente descumprida pelas empresas de comunicação, com a omissão do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e da Procuradoria da República, esta última escandalosamente submissa ao Governo Federal. Portanto, para o Fórum e para o Congresso Brasileiro de Cinema, são inaceitáveis soluções que se resumam apenas à aprovação de textos legais.

As entidades signatárias têm a convicção de que as definições sobre a organização e o papel social da mídia constituem um dos temas críticos da contemporaneidade. As nações que encontrarem respostas adequadas terão assegurado um decisivo fator de potência e desenvolvimento, nos planos econômico, político e cultural.

Temos o entendimento de que o caráter privado dos empreendimentos que predominam na mídia brasileira não elide o interesse público e a responsabilidade social que pesa sobre o conjunto e sobre cada uma das empresas de comunicação, com o decisivo papel cultural, político e econômico que cumprem nas sociedades contemporâneas. Até o momento, contudo, os empreendimentos de comunicação se erguem e atuam sem representação formal na esfera pública, mediados apenas por relações de mercado, que não esgotam seu papel político e cultural.

Para o estabelecimento de relações democráticas em torno da atuação da mídia, por isso, acreditamos ser necessária uma relação de compromisso entre o Estado, o setor privado e a sociedade civil, em bases politizadas, afirmadoras de princípios éticos e sustentadas pelo alcance do consenso na sociedade.

Mais do que leis e regulamentos, necessitamos de instituições capazes de possibilitar a permanente pactuação e repactuação, com a dinâmica exigida pela área das comunicações, das soluções a serem adotadas, baseadas no consenso, para que a mídia cumpra democraticamente seus papéis econômicos, políticos e culturais em consonância com o interesse público.

Por isso, apelamos aos parlamentares e aos partidos que têm verdadeiro compromisso com a Nação para que:

· Rejeitem a PEC 5/2002 no Senado;

· Empenhem-se pela imediata instalação do Conselho de Comunicação Social;

· Assegurem condições para o debate e a busca de soluções urgentes, considerando a seguinte pauta: 

- necessidade de capitalização das empresas de mídia;

- definição do padrão tecnológico e o modelo de serviços para a TV digital;

- nova regulamentação para a comunicação social eletrônica;

- criação de condições para a ampliação do número de leitores de jornais e revistas;

- soluções nacionais para a caítalização das empresas de mídia;

- fortalecimento da capacidade de produção audiovisual do país, visando o mercado interno e a exportação.

Brasília, 15 de abril de 2002
 

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - Abraço
Conselho Federal de Psicologia - CFP
Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social - Enecos
Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão - Fitert
Federação Nacional dos Jornalistas - Fenaj
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST
Rede Brasil de Comunicação Cidadã - RBC
Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação - Intercom
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes
União de Redes Radiofônicas - Escritório Brasileiro da Amarc - Unirr - Amarc